DOC. 168.2231.9001.8800

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de gás. Ausência de prova da quitação de fatura. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial não cuidou de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido, relativo à ausência de prova da quitação da fatura cobrada. Incide, portanto, o óbice da Súmula 283/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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