STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Título de crédito. Duplicata. Embargos à execução. CPC, art. 585, I e VIII, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comprovação de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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