Carregando…

DOC. 168.2682.7001.2400

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Comprovação de prejuízo. Liquidação de sentença. Precedentes do STJ. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito