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DOC. 168.2682.7002.4000

STJ. Recurso especial. Contrariedade ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Análise de normas não tratadas no acórdão. Inviabilidade. Súmula 211/STJ. Prequestionamento. Tutela antecipatória. Liminar ou antecipação de tutela. Critérios da instância ordinária. Inviabilidade da análise. CPC, art. 273. Juízo de valor precário emitido na concessão de liminar. Inexistência e violação de legislação federal. Súmula 735/STF.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional.

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