STJ. Tributário. Processual civil. Impossibilidade de compensação com crédito tributário suspenso em decorrência de parcelamento. Falta de previsão legal. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Declaração de inconstitucionalidade. Competência do STF.
«1. A recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
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