STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Drawback. Modalidade suspensão. Não ocorrência de exportação de parte da mercadoria importada. Regime automotivo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros e multa de mora. Incidência.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
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