STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Peculato e formação de quadrilha. Recebimento da denúncia. Ausência de intimação dos denunciados. Nulidade. Não ocorrência. Inépcia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Violação dos princípios da obrigatoriedade e da indivisibilidade. Ação penal pública incondicionada. Inaplicabilidade. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Carência de justa causa não evidenciada. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte, realmente, posicionava-se no sentido de «ser absolutamente nula, «por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibera acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem a prévia intimação regular do acusado e de seu defensor». (HC 110.311/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011).
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