STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 320/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência dominante neste e.stj. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, de 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam.
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