STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Litispendência. Marco inicial para o autor. Propositura da ação. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. «Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido» (CPC, art. 301, § 2º).
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