DOC. 168.3154.4003.0300

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Citação por edital. CPP, art. 366. CPP. Prisão preventiva. Ausência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, restando imprescindível a comprovação de algum dos pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

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