DOC. 168.3154.4003.3500

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Intempestividade do agravo. Manifesta improcedência. Mérito. Consulta aos jurados acerca da inclusão de quesito pleiteado pelo réu; deferida, ao fim e ao cabo, pelo juízo processante. Impossibilidade de se declarar nulidade por absoluta falta de prejuízo (CPP, art. 563). Quebra de incomunicabilidade inexistente. Dispositivo legal (CPP, art. 466, § 1º) que tem por escopo evitar a manifestação de jurado capaz de interferir na convicção do outro sobre o mérito. Precedentes do STJ. Consulta que ostenta cunho nitidamente procedimental. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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