STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Ocupação irregular. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não reconhecida. Esbulho possessório. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Taxa de ocupação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
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