STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão de reconhecimento de inexistência de interesse processual. Ausência de violação ao art. 1.022/ncpc. CPC/2015. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da companhia telefônica.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, porquanto a questão fundamental ao deslinde da controvérsia - inexistência de prova quanto à recusa em atender à solicitação administrativa para exibição de documentos - foi apreciada naquilo que pareceu relevante à Turma julgadora a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos;
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