DOC. 168.3861.6003.4500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior por uso de drogas. Reincidência.

«I - Revela-se adequada a incidência da agravante da reincidência em razão de condenação anterior por uso de droga, prevista no Lei 11.343/2006, art. 28, pois a jurisprudência deste Tribunal Superior, acompanhando o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal, entende que não houve abolitio criminis com o advento da Lei 11.343/2006, mas mera «despenalização» da conduta de porte de drogas (precedentes).

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