STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Paridade de gratificação de desempenho. Gdamp e gdapmp. Implantação de avaliação de desempenho. Fim de paridade entre ativos e inativos. Violação do princípio da irredutibilidade salarial. Inexistência. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam.
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