STJ. Agravo regimental no recurso especial. Citação válida. Comparecimento espontâneo. Ausência de poderes do advogado. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1. A tese recursal discutida não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ.
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