STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de licenciamento de obras musicais cumulada com reparação por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Adstrição da sentença ao pedido e à causa de pedir. Definição do an debeatur no título judicial. Apuração do quantum debeatur. Fase de liquidação. Possibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito