DOC. 168.3944.7003.0800

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência pelo Tribunal de Justiça. Juizados especiais cíveis. Mandado de segurança. Cabimento. Indenização por danos morais. Condenação superior ao valor de alçada. Exorbitância da competência estabelecida no Lei 9.099/1995, art. 3º. Recurso provido. Segurança concedida.

«1. É possível a impetração de mandado de segurança, no âmbito da Justiça comum, com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. Precedentes do STJ.

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