DOC. 168.3944.7005.0000

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Tráfico de entorpecentes. Análise de autoria e materialidade. Impossibilidade. Dilação probatória. Matéria não conhecida. Incompetência absoluta. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1. Em sede de habeas corpus não há espaço para discussão de materialidade e autoria delitiva, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar ilegalidade verificada de plano.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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