STJ. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pis. Cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito