DOC. 168.4891.0000.2700

STJ. Tributário e processual civil. FGTS. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Título judicial. Incerteza e inexigibilidade. Obrigação de fazer. Precedentes. Correção monetária dos saldos. Incidência a partir da citação na fase de conhecimento. Juros de mora. Questão pacificada pela primeira seção, no julgamento do resp 1.102.552/CE, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prequestionamento ausente: Súmula 282/STF.

«1.É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).