TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Insurgência recursal da demandada em face da R. Sentença procedência dos pedidos. Recurso insubsistente. Imóvel irregularmente cedido pelo mutuário inadimplente a terceiros. Dívida de monta e incontroversa. Ausência da adoção de medida eficaz a regularizar a situação. Posse que, a despeito de longeva, se revela precária. Ré empresa pública que apesar de submetida ao regime privado, tem bens afetados à política habitacional. Impossibilidade de usucapião de imóveis públicos, conforme CF/88, art. 183, § 3º, bem como CCB, art. 102. Concretude ao direito fundamental à moradia não pode ocorrer às expensas de terceiros - e em detrimento de possíveis outros mutuários, ávidos por adquirir imóvel popular, na linha daqueles comercializados pela apelada. R. Sentença mantida, inclusive porque alinhada a não poucos precedentes deste E. Tribunal, bem como do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO
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