TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a restituir à autora R$ 3.150,00, com correção monetária a partir do desembolso, e juros de 1% ao mês desde a citação. A autora apelou, pleiteando a incidência de correção e juros desde o evento danoso e a condenação em danos morais; 2. A correção monetária deve incidir desde o desembolso, conforme entendimento do STJ, visando à recomposição do valor pago.3. Os juros de mora incidem a partir da citação, conforme CPC, art. 240, sendo inaplicável a Súmula 54/STJ, que trata de responsabilidade extracontratual; 4. Dano moral não configurado. Desarranjo negocial que não configura ofensa anormal aos direitos da personalidade.
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