DOC. 1688.3877.2741.1000

TJSP. Recurso Inominado. Demanda que questiona a «Taxa de Lixo» instituídas pelo Município de Jales. Taxa de Lixo. Aplicação indevida da progressividade. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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