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DOC. 1688.3932.2715.9700

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO art. 1007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ENUNCIADO 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE RECOLHIDO - DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO - DECISÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO art. 1007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ENUNCIADO 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE RECOLHIDO - DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO - DECISÃO ACERTADA - AGRAVO DESPROVIDO.

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