DOC. 1688.6856.9977.7900

TJSP. Adicional de Qualificação. Sentença ultra petita em relação ao mês de referência de setembro/2014 (pagamento outubro/2014). Nulidade absoluta. Decisão anulada apenas na parte que extrapola o pedido formulado. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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