TJSP. "Agravo de Instrumento - Insurgência quanto à penhora - CPC, art. 833, X - Caráter relativo da regra processual, que não tem por objetivo chancelar a inadimplência da parte devedora - Inexistência de demonstração de que a manutenção da penhora sobre apenas 30% dos proventos recebidos pelo devedor inviabilizará a sua subsistência - Aplicação do Enunciado 50 do FOJESP - r. Decisão Ementa: «Agravo de Instrumento - Insurgência quanto à penhora - CPC, art. 833, X - Caráter relativo da regra processual, que não tem por objetivo chancelar a inadimplência da parte devedora - Inexistência de demonstração de que a manutenção da penhora sobre apenas 30% dos proventos recebidos pelo devedor inviabilizará a sua subsistência - Aplicação do Enunciado 50 do FOJESP - r. Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo desprovido"
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