TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 240/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CONTRA A SENTENÇA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUIZ DE FORA NA QUAL O JUIZ EXTINGUIU AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. O APELANTE SUSTENTA A IRREGULARIDADE DA EXTINÇÃO, ALEGANDO QUE NÃO FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 485, III E NA SÚMULA 240/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO; E (II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGIRIA PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 240/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA FOI REALIZADA DE FORMA REGULAR, POR MEIO ELETRÔNICO, DIRETAMENTE AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINA O ART. 246, §§ 1º E 2º, DO CPC, BEM COMO OS ARTS. 5º, §§ 1º A 3º, DA LEI 11.419/2006, C/C O CPC/2015, art. 231, V. 4. A FAZENDA PÚBLICA MANTEVE-SE INERTE APÓS A INTIMAÇÃO, NÃO PROMOVENDO QUALQUER ATO PARA IMPULSIONAR O FEITO NO PRAZO LEGAL, CONFIGURANDO ABANDONO DA CAUSA. 5. A SÚMULA 240/STJ NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O EXECUTADO, CITADO REGULARMENTE, PERMANECEU REVEL. 6. A PRECLUSÃO IMPEDE A REDISCUSSÃO SOBRE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, POIS A DECISÃO NÃO FOI OBJETO DE RECURSO ESPECÍFICO E NÃO INTEGROU A SENTENÇA RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO ATENDE AO REQUISITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTO NO CPC, art. 485, § 1º. 2. A INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. 3. A SÚMULA 240/STJ NÃO SE APLICA QUANDO O RÉU É REVEL. 4. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E NÃO É IMPUGNADA OPORTUNAMENTE TORNA-SE PRECLUSA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 231, V; 246, §§ 1º E 2º; 485, III E § 1º; 771, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI 11.419/2006, ARTS. 5º, §§ 1º A 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.474.386/BA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 15/4/2024, DJE 2/5/2024; STJ, AGINT NO ARESP 1.534.585/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10/3/2020, DJE 1/4/2020; STJ, AGINT NO ARESP 1.427.832/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 24/6/2019, DJE 1/7/2019.
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