TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Desacato e Calúnia contra funcionário público em razão de suas funções. Sentença condenatória prestigiada em grau recursal. Defesa que, em sede preliminar, acena com a nulidade absoluta do processo por ausência de instauração de inquérito policial referente aos crimes de desobediência e de abuso de autoridade supostamente praticados pelos Juízes Orlando Hadad Neto e Renata Heloísa da Silva Salles. Sustenta, ainda, que o v. acórdão carece de fundamentação legal. No mérito, postula a absolvição com lastro na atipicidade da conduta e na fragilidade das provas. Subsidiariamente, pleiteia a redução das penas ao mínimo legal e indenização por erro judiciário grave. Nulidades não verificadas. Acórdão devidamente fundamentado à luz das peculiaridades do caso concreto. Hipóteses insculpidas no CPP, art. 621 que não se viram contempladas nesta. Rol taxativo. Condenação que era mesmo de rigor. Adequação das penas impostas e do regime prisional aos ditames legais. Pleito de indenização por suposto erro judiciário prejudicado. Ação revisional improcedente
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