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DOC. 169.5867.1535.0607

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Exceção de pré-executividade rejeitada - Nulidade da intimação postal para constituir novo procurador no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos dos arts. 76 e 111, do CPC - Não reconhecimento - Carta de intimação que foi entregue no endereço em que a agravante, que é pessoa jurídica, exerce suas atividades de realização de eventos e festas, sem ressalva, presumindo-se a validade do ato, à luz da teoria da aparência, consoante o disposto pelo CPC, art. 248, § 2º - Agravo de instrumento não provido

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