TJSP. AGRAVO INTERNO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de recurso extraordinário. Policial Militar. Contribuição previdenciária Lei 13.954/19. Tese fixada no Tema 1177 do E. STF. Embargos de Declaração julgados com modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus Ementa: AGRAVO INTERNO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de recurso extraordinário. Policial Militar. Contribuição previdenciária Lei 13.954/19. Tese fixada no Tema 1177 do E. STF. Embargos de Declaração julgados com modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Trânsito em julgado do feito que ocorreu posteriormente à modulação dos efeitos pela Suprema Corte. Observância dos efeitos modulatórios. Decisão da Eg. Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário. Decisão que está em dissonância com a tese fixada. Juízo de retratação. Inteligência do CPC, art. 1.030, caput, II. Agravo provido, com determinação de retorno para juízo de retratação.
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