TJSP. Embargos de declaração - Aduz omissão ao não se impor condenação em honorários advocatícios da sucumbência no agravo de instrumento não provido - Inocorrência - Descabimento dos honorários advocatícios recursais (§ 11 do CPC/2015, art. 85 ) quando não se está diante de recurso interposto contra decisão de primeiro grau que tenha fixado honorários advocatícios - Os chamados honorários recursais não Ementa: Embargos de declaração - Aduz omissão ao não se impor condenação em honorários advocatícios da sucumbência no agravo de instrumento não provido - Inocorrência - Descabimento dos honorários advocatícios recursais (§ 11 do CPC/2015, art. 85 ) quando não se está diante de recurso interposto contra decisão de primeiro grau que tenha fixado honorários advocatícios - Os chamados honorários recursais não são devidos, inexistindo amparo legal que justifique sua fixação - Rejeição.
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