TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, BEM COMO EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - CANCELAMENTO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE E RESSARCIMENTO DOS VALORES DAS Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, BEM COMO EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - CANCELAMENTO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE E RESSARCIMENTO DOS VALORES DAS PARCELAS MENSAIS DESCONTADAS (RMC) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso IMPROVIDO.
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