TJSP. Recurso inominado. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Verba concedida a Delegados de Polícia que acumulam o comando de unidades e equipes distintas. LCE 1.020/2007, que a instituiu, evidencia seu caráter eventual, transitório e propter laborem, sendo não incorporável aos vencimentos e isenta de contribuição previdenciária. Natureza indenizatória da gratificação, o que a afasta do Ementa: Recurso inominado. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Verba concedida a Delegados de Polícia que acumulam o comando de unidades e equipes distintas. LCE 1.020/2007, que a instituiu, evidencia seu caráter eventual, transitório e propter laborem, sendo não incorporável aos vencimentos e isenta de contribuição previdenciária. Natureza indenizatória da gratificação, o que a afasta do cômputo da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do CTN, art. 43. Precedentes deste Colégio Recursal e do STJ. Recurso não provido.
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