TJSP. RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA UNESP. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DO ABONO RECEBIDO EM RAZÃO DO ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÁTER REMUNERATÓRIO ADVINDO DE ACORDO JUDICIAL EM DISSÍDIO COLETIVO, DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSIÇÃO À TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA Ementa: RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA UNESP. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DO ABONO RECEBIDO EM RAZÃO DO ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÁTER REMUNERATÓRIO ADVINDO DE ACORDO JUDICIAL EM DISSÍDIO COLETIVO, DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSIÇÃO À TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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