TJSP. RECURSO INOMINADO - Honorários sucumbenciais - incompetência afastada - aplicação da Lei 9.099/95, art. 4º, II - mérito - aplicação do CPC, art. 85, § 18º - possibilidade, agora, de propositura de ação própria para cobrar honorários sucumbenciais, caso seja esquecido seu arbitramento nos autos correspondentes - extinção do processo pretérito por inércia da parte recorrente - Ementa: RECURSO INOMINADO - Honorários sucumbenciais - incompetência afastada - aplicação da Lei 9.099/95, art. 4º, II - mérito - aplicação do CPC, art. 85, § 18º - possibilidade, agora, de propositura de ação própria para cobrar honorários sucumbenciais, caso seja esquecido seu arbitramento nos autos correspondentes - extinção do processo pretérito por inércia da parte recorrente - sucumbência bem delimitada e valor fixado (em 10% sobre o valor dado à causa), com base no trabalho realizado - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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