TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução por não estar seguro o juízo - Inteligência do Enunciado 117 do Fonaje e Enunciado 44, do comunicado 116/10, do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Alegação de excesso de execução e concursalidade do crédito que deve ser apreciada pelo juízo da execução, no momento oportuno, sob pena de supressão de grau de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução por não estar seguro o juízo - Inteligência do Enunciado 117 do Fonaje e Enunciado 44, do comunicado 116/10, do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Alegação de excesso de execução e concursalidade do crédito que deve ser apreciada pelo juízo da execução, no momento oportuno, sob pena de supressão de grau de jurisdição - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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