DOC. 170.1235.4066.6755

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal 4.124, de 26 de abril de 2024, do Município de Salto, de iniciativa parlamentar, dispondo «sobre a Transparência e Publicidade das Emendas Impositivas". Inocorrência de Vício de iniciativa. Ausência de violação à reserva de administração. Desrespeito ao princípio da impessoalidade somente quanto à citação nominal do parlamentar que indicou a emenda impositiva à Lei Orçamentária Anual. Inconstitucionalidade das expressões «e o parlamentar que fez a indicação», constante no, I, in fine, do art. 2º; «vereador responsável pela indicação», prevista no art. 3º; e «sempre mencionando o vereador responsável pela indicação», contida no art. 5º, in fine, todas da Lei 4.124, de 26 de abril de 2024, do Município de Salto. Afronta à Constituição Estadual (arts. 111 e 115, § 1º, da CE). Precedentes. Ação parcialmente procedente

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).