STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de policiais civis. Prisão. Danos morais. Impossibilidade de análise de violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Inviabilidade de análise de violação à Súmula 11/STF. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não configuradas. Inocorrência de abuso de poder por parte dos policiais. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do particular desprovido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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