STJ. Acórdão impugnado que substituiu a prisão por medida cautelar diversa. Fiança. Alegação de inidoneidade da fundamentação e de inadequação da medida cautelar. Ato coator adstrito à análise de necessidade e adequação. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de fundamentação concreta sobre fato novo enquandrado no CPP, art. 319, VIII a justificar o agravamento das medidas. Não demonstração da insuficiência das medidas cautelares que haviam sido impostas.
«O paciente respondeu ao processo em liberdade, mediante cautelares diversas da prisão, e não houve a necessária fundamentação acerca de fato novo, sobretudo das hipóteses do CPP, art. 319, VIII, que indique a insuficiência das medidas cautelares impostas, tornando desnecessária a imposição de medidas cautelares mais gravosas como a fiança.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito