STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Violação dos arts. 332, 400 e 436 do CPC, de 1973 Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O presente agravo interno objetiva afastar os óbices impostos pelas Súmulas 284/STF, relativa à alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 e 211/STJ, relativa à negativa de vigência dos artigos 332, 400 e 436 do CPC, de 1973
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