STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recebimento como agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração ou substabelecimento do advogado que assinou o recurso. CPC, art. 525, I, de 1973 Súmula 83/STJ. CPC, art. 13, de 1973 inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. Inaplicáveis as disposições do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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