TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PROVIDO. I.
Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, é do réu o ônus de provar a existência da relação jurídica que culminou com a inscrição do nome da suposta devedora em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do CPC, art. 373, II.
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