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DOC. 170.1562.8002.5000

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção do contrato não cumprido. Afastada. Quitação do preço. Necessidade. Fundamentação deficiente. Razões incompreensíveis. Incidência da Súmula 284/STF. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973

«1. Nos casos em que há a entrega de um bem em troca de pagamento, deve se aplicar regra própria, que indica que «não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço» (art. 491, CC).

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