STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Absolvição e nulidade da sentença. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A pretendida absolvição dos réus, bem como a declaração de nulidade da sentença pela suposta falta do exame de corpo de delito, depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial a teor do disposto no enunciado 7 da Súmula desta Corte.
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