DOC. 170.1562.8005.3000

STJ. Habeas corpus. Crime cometido contra agência própria dos correios. Competência da Justiça Federal. Julgamento perante a Justiça Estadual. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime cometido contra agência própria dos Correios, a teor do contido no CF/88, art. 109, IV, daí porque caracteriza constrangimento ilegal a condenação do paciente pelo Juízo Estadual.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).