DOC. 170.1562.8005.8100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Conversão do julgamento em diligência. Indeferimento. Faculdade do julgador. Crimes de quadrilha e falsidade ideológica. Prescrição reconhecida. Delito remanescente. Regime inicial. Fixação. Juízo de execuções penais. Habeas corpus de ofício. Intuito de suprir deficiência recursal. Descabimento. Agravo improvido.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão recorrido enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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