STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Não ocorrência. Decisão publicada sob a égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras de admissibilidade do CPC, de 1973 inovação recursal.
«1. «As alegações da agravante de aplicabilidade dos preceitos contidos no art. 85 do novo Código de Processo Civil, além de se revestirem de inovação recursal, visto que o recurso especial foi interposto por afronta ao CPC, art. 20, de 1973, mostram-se impertinentes, pois a questão sub judice refere-se à aferição da razoabilidade e da proporcionalidade da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem, estabelecida naquela instância à luz da norma em vigência à época, que era o CPC, de 1973, em atenção ao princípio do tempus regit actum» (AgInt no AREsp 903.987/SP, Rel. Ministro Humberto Martins).
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