STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda de veículo usado. Ação de desconstituição de contrato c/c declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por dano moral e material. Improcedência. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. Ofensa ao CDC, art. 18, § 1º, I, e II. Tribunal local que, com base nos fatos da causa, reconheceu inexistir o dever de indenizar. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
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