STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção em plano de saúde. Ex-funcionário. 1. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inexistência. 2. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Afronta a resoluções. Análise. Impossibilidade. Não inclusão no conceito de Lei. 4. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria do beneficiário. Manutenção das mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição. Interpretação do Lei 9.656/1998, art. 31. Verbete sumular 83/STJ. 5. Agravo improvido.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
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